Atenção cidadão para a LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012. Essa Lei possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre contas, dinheiros

