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JURÍDICO
Assessoria Jurídica:
Nosso departamento Jurídico busca orientar e defender os direitos de nossos trabalhadores. Além disso, encontra-se a disposição para esclarecimentos e solução de dúvidas no que se refere ao andamento e natureza dos processos nos quais o sindicato está envolvido.
Em caso de dúvidas, entre em contato por meio do telefone (34) 3331-9400.
Documentos necessários para realização da homologação:
• Termo de rescisão de contrato de trabalho – 5 vias originais assinadas pelo empregador (no caso de pedido de demissão, 3 vias);
• Termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho – 5 vias originais assinadas pelo empregador (no caso de pedido de demissão, 3 vias);
• Guia de recolhimento do FGTS rescisória (demonstrativo do pagamento, guia de pagamento e comprovante do pagamento) – 2 vias;
• Comprovante de pagamento das verbas rescisórias (comprovante do depósito bancário) – 2 cópias;
• Formulário do seguro desemprego devidamente assinado e carimbado;
• Extrato da conta vinculada do FGTS para fins rescisórios / extrato analítico (RE – guia e demonstrativo do último depósito, caso este não esteja identificado no extrato) – 2 cópias;
• ASO – Exame médico demissional, última audiometria e cópias das anteriores – 1 cópia;
• PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
• Chave de Identificação de Entrada no FGTS;
• Comprovante do Aviso Prévio ou Pedido de Demissão;
• Livro/ Ficha de qualificação;
• Carta de preposto devidamente assinada pelo empregador (esse documento não dá direito à assinaturas no Termo de homologação);
Horário de funcionamento:
De segunda à sexta-feira, das 8:00hrs às 17:30hrs
Para realizar agendamento, favor entrar em contato pelo telefone:
(34) 3331-9400
Para mais informações, entre em contato com o Departamento de Homologação, pelos telefones: (34) 3331-9401 ou (34) 3331-9402
Processos
Se você trabalhador tem algum processo que gostaria de saber informações entre em contato com a gente via whatsapp.