Isso, a partir de uma Portaria Conjunta do Ministério da
Previdência Social (MPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nº 38,
publicada no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2023, que trouxe novas
regras para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária, ou seja, o
auxílio-doença e o auxílio-acidentário.
A normativa alterou as condições para a dispensa da emissão
de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal em relação à incapacidade para
o trabalho e a concessão de benefício após análise documental do INSS.
Na prática, a portaria dispensa de perícia presencial os
trabalhadores que entram com pedido do benefício por incapacidade temporária e
estabelece a perícia documental, ou seja, por meio de documentos, o
beneficiário pode ter seu benefício concedido. Desde então, para esta
finalidade, foi disponibilizada a plataforma ATESTMED do Ministério da Previdência
Social. Veja no link como funciona: https://www.cut.org.br/noticias/ministerio-da-previdencia-e-inss-mudam-regras-para-concessao-do-auxilio-doenca-ddc9
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