A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira
(9) o Projeto de Lei (PL) 2.131/07, que determina multa para instituições
financeiras que concedem empréstimo consignado para beneficiário do INSS ou
servidor público sem sua autorização expressa.
O substitutivo da relatora Laura Carneiro (PSD-RJ)
define que o beneficiário do INSS ou servidor terá 60 dias, a partir do
recebimento dos valores, para pedir a devolução e o cancelamento do empréstimo.
A partir desse momento, se a instituição não comprovar engano justificável ou
fraude, terá de pagar multa de 10% ao consumidor no prazo de 45 dias. A regra
alcança ainda financiamentos, cartão de crédito, cartão consignado de benefício
ou arrendamento mercantil. A proposta, do ex-deputado Edgar Moury (PE), segue
agora para o Senado Federal.
Fonte: CONTRAF-CUT
