1 - Salário mínimo 2– 13° salário 3 – Férias 4 – Jornada de 8 horas por dia 5 - Repouso semanal remunerado 6 – Seguro desemprego 7 - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) 8 – Aposentadoria e pensões 9 - Estabilidade de trabalhadores 10 - Normas...
Banco que conceder empréstimo consignado sem autorização deverá ser multado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 2.131/07, que determina multa para instituições financeiras que concedem empréstimo consignado para beneficiário do INSS ou servidor público sem sua autorização expressa. O substitutivo da relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) define que o beneficiário do...