De acordo com a CLT,
ao contratar, a empresa tem até 48 horas para assinar e devolver a carteira de
trabalho com as anotações referentes à data de admissão, remuneração, condições
especiais e dados relativos à duração do trabalho. O empregador que retém o
documento além desse prazo comete ato ilícito e, portanto, tem o dever de
indenizar.
Portanto, é dessa
forma que você consegue garantir os seus direitos trabalhistas, porque é
através desses registros que serão calculados sua aposentadoria,
seguro-desemprego e fundo de garantia (FGTS).
