Acordo Coletivo De Trabalho 2020/2021

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR067338/2020

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO:

21/12/2020 ÀS 11:43

 

 

 

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA FABRICACAO DE ALCOOL PLASTICOS COSMETICOS FERTILIZANTES QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE UBERABA E REG, CNPJ n. 20.052.817/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIA DAS GRACAS BATISTA CARRICONDE;
 


GPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ n. 90.195.892/0021-60, neste ato representado(a) por seu Gerente, Sr(a). ALINE DE FREITAS SANTOS DA COSTA;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:









 

§ Único: o Salário normativo previsto nesta cláusula será reajustado nas mesmas condições que os demais salários, por ocasião de eventual reajustamento salarial coletivo decorrente de lei, superveniente ao início e durante a vigência do presente acordo.

 

Reajustes/Correções Salariais



 

Os admitidos após Novembro/2019 receberão proporcionalmente aos meses trabalhados.

 

Pagamento de Salário - Formas e Prazos


Quando o pagamento do salário for efetuado através de cheque, recomenda-se à empresa a observância da Instrução Normativa nº 1 de 07/11/89 do MTB, criando condições para o desconto do cheque no mesmo dia de seu recebimento.



O pagamento mensal dos salários deverá ser efetuado, o mais tardar até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do § 1º do art. 459 da CLT, considerando-se o sábado como dia útil.

 

§ Único – O salário pago fora do prazo acima previsto sujeitará o infrator à multa administrativa, conforme art. 477 da CLT.

 


Fica assegurado ao empregado substituto, nas substituições superiores a 10(dez) dias consecutivos, mesmo quando eventuais, exceto em caso de férias, o direito de receber salário igual ao do empregado substituído.

 

§ Único – As disposições desta cláusula aplicam-se nas substituições de diferentes empregados que somem mais de 10(dez) dias. Sendo vários os salários dos substituídos, o salário do substituto terá por base o maior deles.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo






 

§ Único - Não havendo opção ou manifestação em contrário, por parte do empregado, a primeira parcela será paga até 30 de outubro de cada ano.